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Por que a hiper-regulação do Bacen pode reduzir a inovação das fintechs
Veja alguns dos impactos da nova regulamentação de meios de pagamento do Banco Central, que entrará em vigor no dia 28 de setembro.

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O Banco Central (Bacen) colocará em vigor no dia 28 de setembro uma nova regulamentação de meios de pagamento.

 

Diversas dessas novas regras podem frear inovações e aumentar a Concentração da Adquirência no Brasil.

 

Isso afetará negativamente negócios disruptivos, que promovem a inclusão financeira de pequenos negócios e de consumidores.

 

O guarda-chuva das mudanças é a Centralização de Liquidações Financeiras.

 

A partir desta data, todas as liquidações financeiras realizadas por cartão de crédito deverão ser controladas por uma instituição autorizada pelo Banco Central.

 

Uma dessas instituições é a Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), de acordo com a Circular 3.842.

 

Assim, a liquidação centralizada, também conhecida como Regulamentação de Sub-Adquirentes e Marketplaces, que começou a ser discutida em 2013, deve impactar diversos players do mercado de e-commerce, que participam do fluxo de pagamentos de terceiros.

 

Entre eles, estão os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSP ou Facilitadores de Pagamento) e marketplaces.

 

Quem não se adequar será proibido de processar transações por cartão de crédito.

 

Impacto negativo nos negócios

 

A situação pode ficar mais complicada no caso dos marketplaces e O2O, como Mercado Livre, OLX, ELO7, Dafiti, Nethoes, B2W, Amazon, iFood, 99 Taxi, Uber, etc.

 

E também para as empresas de compras coletivas, como Peixe Urbano e Groupon, por exemplo.

 

Parte do faturamento destas empresas advém dos vouchers que o cliente compra, mas não resgata.

 

Ademais, como os martketplaces foram recentemente introduzidos na regulação, pode-se inferir que 90% do setor não estava sabendo da regra e não começou a se adequar.

 

Outro ponto importante é que uma das fontes de geração de receita mais importantes para as fintech é o Adiantamento de Recebíveis, que passa a inexistir a partir do momento em que a CIP for implementada.

 

Ou seja, a partir de 28 de setembro, apenas os bancos poderão adiantar recebíveis no País, inviabilizando financeiramente diversas operações de fintech.

 

Regulamentação de Interoperabilidade

 

Além da Liquidação Centralizada na CIP, uma outra norma do Banco Central altera a forma como as empresas de arranjos de pagamento atuam na economia digital.

 

Trata-se da nova Regulamentação de Interoperabilidade.

 

Segundo esta norma, as bandeiras de cartão de crédito (arranjos abertos) passariam a definir as regras comerciais, operacionais e técnicas para as transações realizadas nos meios de pagamentos eletrônicos.

 

Com essa regra, estarão com os dias contados modelos de negócios disruptivos, que promovem a inclusão financeira de pequenos negócios e de consumidores na internet e reduzem o uso do dinheiro em espécie.

 

Um dos grandes ganhos alcançados pela transformação digital iniciada em 2010 foi justamente a oferta de produtos e serviços inovadores.

 

Eles permitem, por exemplo:

 

  • Pagamento de contas de água e luz sem custo de operação;
  • Acesso às máquinas de cartão de baixo custo, sem aluguel;
  • Pagamentos por meio de celulares.

 

Tudo isso só é possível porque as empresas de arranjos de pagamento fechadas (moeda eletrônica – fintech) podem firmar acordos bilaterais entre si para estabelecer regras, obrigações e responsabilidades sem a interferência das bandeiras.

 

Deixar que os arranjos abertos definam unilateralmente as regras é voltar ao modelo tradicional de negócios que limita o acesso aos meios de pagamento.

 

Impacto da regulamentação de meios de pagamento

 

A pedido da Associação Brasileira de Internet (Abranet), o Insper fez um estudo sobre os impactos da regra proposta pelo Bacen nos novos modelos de negócios existentes no mercado e na economia.

Eu recomento que vocês leiam essa pesquisa Regulação em Meios de Pagamento: Contratos de Interoperabilidade ou Participação?

 

Segundo o estudo, em pouco tempo haveria reversão dos movimentos de inclusão financeira, de formalização da economia e da tendência de oferta de serviços mais baratos pelas fintechs.

 

Enfim, as novas regras do Bacen provocarão a reversão na tendência de desconcentração e o desestímulo ao surgimento de modelos nacionais de moedas eletrônicas e ao investimento.

 

Nos modelos de negócios, elas atingirão em cheio os investimentos em inovação e a capacidade competitiva, provocando uma nova precificação do modelo, para cima.

 

Além disso, aponta o estudo, o desincentivo ao uso de papel moeda pode entrar em risco.

 

Isso porque os arranjos tradicionais estão focados nas grandes companhias e os arranjos simplificados no microempreendedor.

 

O estudo lista os produtos e serviços inovadores que serão afetados pelas novas normas. Entre eles, estão:

 

  • A transferência e os pagamentos entre contas;
  • A transferência de dinheiro para cartões pré-pagos;
  • As maquininhas sem cobrança de aluguel e de baixo custo;
  • Os pagamentos por meio de links em redes sociais;
  • Os novos modelos para mobilidade urbana, como o Sem Parar;
  • Os emissores de moedas eletrônicas.

 

Deixar que as regras de pagamentos eletrônicos sejam definidas somente pelos arranjos abertos é devolver a economia digital ao patamar de 10 anos atrás.

 

Você concorda comigo?

 

Qual a sua opinião sobre o assunto?

 

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Autor

Gerson Rolim

Sócio-Diretor da Vecto Mobile, Diretor da ABINC e da camara-e.net. Pioneiro na internet brasileira, conectando as primeiras redes públicas e privadas. 25 anos de experiência na área de Inovação Tecnológica, pós-graduado em Rede de Computadores e graduado em Processamento de Dados. Carreira nas áreas técnica, comercial e gerencial na Microsoft e na Oracle, com foco em inovações. Vasta experiência na realização de palestras e publicação de artigos sobre a Economia Digital.